Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

Condições gerais para utilizadores do Promos Benfica em ofertas disponíveis no site www.https://promos.slbenfica.pt

1. Partes e objeto

1.1 As presentes condições gerais de venda regulam a relação entre a Circunland, SA, NIPC 508 123 224, com sede na Avenida da República 1629, 4º Esq. Mafamude, 4430-145 Vila Nova de Gaia e escritórios na Estrada da Outurela, 118, Parque Holanda - Edifício Holanda, 2790-114 Carnaxide, doravante designada por GOODLIFE! e o utilizador como tal registado em Promos Benfica, www.https://promos.slbenfica.ptdoravante também designado por website..

1.2 Este acordo determina os termos e condições que se aplicam ao fornecimento de produtos e serviços pela GOODLIFE! ao utilizador final registado no site Promos Benfica (doravante "Site"), gerido pelo Sport Lisboa e Benfica doravante "Benfica". As presentes condições de gerais de venda são aceites pelo utilizador com a confirmação no respetivo botão aquando do registo no Site. Estas condições gerais de venda encontram-se em www.https://promos.slbenfica.pt se podem ser acedidas, impressas ou guardadas localmente, em qualquer momento. Sugerimos aos utilizadores que releiam periodicamente os Termos de Utilização do Site, a Política de Privacidade e as Condições Gerais de Venda de modo a que estejam sempre informados de quaisquer alterações que possam ocorrer.

1.3 O website www.https://promos.slbenfica.pt promove uma plataforma de compras coletivas na qual os utilizadores podem adquirir à GOODLIFE! e seus parceiros:

i:) cupões que atribuem o direito a adquirir variados serviços ou produtos a prestar ou fornecer diretamente por outras empresas devidamente identificadas em cada caso e designados por Parceiros. Através do website, os utilizadores poderão adquirir os referidos cupões que lhes atribuirão o direito a adquirir produtos e serviços, com desconto sobre o preço regularmente praticado nas lojas físicas. Os emitentes dos cupões e prestadores dos produtos ou serviços indicados nos cupões são os Parceiros indicados, que prestam estes serviços com base nas suas respetivas condições contratuais gerais. Nestes casos a GOODLIFE! não é a prestadora dos serviços indicados ou a fornecedora dos produtos mencionados nos cupões, recebendo o valor do cupão em nome e por conta do Parceiro e garantindo apenas que o cupão atribui um direito à prestação do serviço ou do produto pelo Parceiro.

ii:) variados produtos fornecidos diretamente pela GOODLIFE! o que acontece nos casos dos produtos anunciados em que não seja identificado nem publicitado, no website e no cupão, nenhum parceiro como fornecedor. Nestes casos, ao contrário dos referidos na alínea anterior, a GOODLIFE! assume a posição legal e contratual de vendedora do produto e recebe o pagamento em nome próprio, para todos os efeitos legais.

1.4 Os cupões disponibilizados em www.https://promos.slbenfica.pt não representam um compromisso firme e inequívoco assumido pelo utilizador na compra de determinado bem ou serviço, na medida em que podem ser livremente trocados pelo utilizador até à respetiva data de validade por qualquer outro cupão que nesse momento esteja em comercialização, ainda que respeite a parceiros ou serviços absolutamente diferenciados do original, podendo por exemplo trocar-se um cupão respeitante a serviços de restauração por um outro respeitante a serviços de hotelaria, com a prestar por parceiros diferenciados.

2. Compra de cupões

Para adquirir um cupão em www.https://promos.slbenfica.pt deve seguir os seguintes passos:

1) Carregar no botão "comprar" na página inicial.

2) Escolher a quantidade desejada de cupões a adquirir.

3) Indicar o seu nome e endereço de e-mail e password para fazer o login. Caso ainda não esteja registado deverá preencher o formulário de registo.

4) Escolha o método de pagamento pretendido, multibanco ou cartão de crédito ou outro meio de pagamento disponível no website. No primeiro caso ser-lhe-á atribuída uma entidade e referência multibanco para proceder posteriormente ao pagamento. No segundo caso deverá fornecer os seguintes dados bancários: tipo de cartão de crédito, data de validade e número do mesmo, nome e apelido do titular do cartão e o código de segurança de três dígitos indicados no verso do cartão.

5) Ao premir o botão "comprar" e com a confirmação das condições de utilização a entrega da sua ordem de compra efetiva-se. A aceitação do contrato de compra por parte da GOODLIFE! é feita através da confirmação sob a forma do envio do código do cupão.

6) Após o pagamento e o mesmo ter sido registado com sucesso, o cupão será enviado o cupão por e-mail.

7) Imprimir o cupão e apresentar o mesmo no estabelecimento do Parceiro. Nos casos de cupão de serviço ou produto a levantar no Parceiro ou aguardar o envio do produto no prazo publicitado para a morada indicada, nos demais casos.

3. Livre resolução

3.1 Direito de livre resolução

O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia: 

a. da celebração do contrato, no caso de um contrato de prestação de serviços ou de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material;

b.     em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens, no caso de um contrato de compra e venda;

c.     em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem, no caso de um contrato em que o consumidor encomendou vários bens numa única encomenda e os bens são entregues separadamente;

d.     em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último lote ou da última parte, no caso de um contrato relativo à entrega de um bem constituído por vários lotes ou partes

e.     em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do primeiro bem, no caso de um contrato de entrega periódica de bens durante um determinado período.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico) para:

GOODLIFE!!

Estrada da Outurela, 118

Parque Holanda - Edifício Holanda 

2790-114 Carnaxide

Deve utilizar o modelo formulário de resolução.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

3.2 Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato.

Efetuamos esses reembolsos em crédito na sua conta cliente em www.https://promos.slbenfica.pt ou, se não nos confirmar o seu acordo, usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso, que não os custos diretos da devolução dos bens.

Reteremos o reembolso até termos recebido o cupão ou os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver os bens ou entregar-no-los, sem demora injustificada dentro dos 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato.

Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

3.3. Condições da devolução dos bens

O produto deve ser devolvido em perfeitas condições, o que pressupõe não ter sido utilizado e estar em condições de ser novamente comercializado em estado novo, sendo o utilizador responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens, de acordo com a que seria admissível num estabelecimento comercial.

3.4. Portes da devolução

Em caso de devolução de um produto os portes de envio serão sempre suportados pelo utilizador

3.5. Inexistência do direito de livre resolução

O utilizador  não pode resolver livremente os contratos de:

a) Prestação de serviços, quando:

i) Os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do consumidor; e

ii) O consumidor reconheça que perde o direito de livre resolução se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional nesse caso;

b) Fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor de bens ou prestador de serviços não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução;

c) Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;

d) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;

e) Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

f) Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;

g) Fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato de compra e venda, cuja entrega apenas possa ser feita após um período de 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não podem ser controladas pelo profissional;

h) Fornecimento de gravações de áudio, vídeo, jogos ou programas informáticos, assim como, perfumes, cosméticos e similares selados a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;

i) Fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações;

j) Celebrados em hasta pública;

k) Fornecimento de alojamento para fins não residenciais, transporte de bens, serviços de aluguer de automóveis, restauração ou serviços relacionados com atividades de lazer (espetáculos, parques, eventos, cinemas, passeios, avião, comboio, autocarro e etc) se o contrato previr uma data ou período de execução específicos;

l) Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:

i) A sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor; e

ii) O consumidor reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução;

m) Prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do consumidor, a pedido deste.

4. Venda e validade dos cupões

A duração da venda de um cupão está limitada no tempo e é determinada individualmente para cada oferta, sendo que tais informações estarão divulgadas no website. Depois de terminar o prazo, já não será possível efetuar qualquer compra.

5. Condições suspensivas

5.1 Só depois de processado com êxito o pagamento do utilizador é que o contrato de compra do cupão terá lugar. A venda do cupão só se realiza quando completa a sua encomenda. Para confirmar pode aceder à sua conta no site www.https://promos.slbenfica.pt e verificar se a sua compra está registada com sucesso. Faz "entrar", coloca o seu e-mail e password e entra em "a minha conta". Tem aí todas as informações das suas encomendas e vouchers comprados.

6. Cupões

6.1 Depois de ser efetuada a compra online, o cupão é enviado para o e-mail de registo e para a sua área de cliente do site. O cupão será expedido assim que o pagamento for registado com sucesso.

6.2 Cada cupão possui dois números de código, código de cupão e código de segurança, que o Parceiro verificará aquando da apresentação e utilização do cupão. O cupão pode ser transferido pelo utilizador a terceiros. A cópia e a venda de cupões é proibida a não ser que seja feita num caso específico previsto e permitido por lei. Numa situação de suspeita fundamentada de reprodução não autorizada, a GOODLIFE! reserva-se no direito de transmitir ao respetivo parceiro os dados guardados e de proceder às necessárias medidas legais. Nem a GOODLIFE! nem o Parceiro serão responsáveis por cupões ou referências de cupões perdidas ou roubadas.

6.3 Cada cupão só pode ser utilizado uma vez junto do Parceiro, salvo disposição em contrário. Se o valor do cupão não for utilizado na totalidade ou o serviço não for totalmente utilizado, a diferença não utilizada caduca. Não são permitidos reembolsos.

6.4 Em alternativa à sua utilização junto do Parceiro, o utilizador pode a todo o momento e dentro do prazo da respetiva validade, trocar o cupão por qualquer outro que nesse momento se encontre em comercialização pela GOODLIFE! no website, independentemente do novo cupão respeitar a serviços, produtos ou parceiros distintos do primeiro, podendo por exemplo trocar um cupão respeitante a serviços de restauração por um outro respeitante a serviços de hotelaria, a prestar por um Parceiro diferente do original.

6.4 A não ser que o contrário seja especificado ou definido, o cupão não dá direito ao uso de serviços ou aquisição de produtos num momento determinado. Aconselhamos, portanto, que o momento de prestação de serviço seja combinado individualmente com o Parceiro.

6.5 As ofertas publicadas no website expiram numa data específica e caso o cupão indique um prazo de validade, o cupão só poderá ser utilizado junto do parceiro ou trocado junto da GOODLIFE! no website dentro desse prazo de validade.

Qualquer tentativa de utilização do cupão que não esteja de acordo com estes termos e condições, fará com que o cupão seja considerado inválido. O cupão será inválido na circunstância de contrariar algo definido na lei.

7. Garantia e responsabilidade

7.1 A GOODLIFE! garante que o Parceiro aceita a utilização do cupão, ou seja, presta os serviços ou fornece os produtos nas condições especificadas no mesmo.

7.2 A GOODLIFE! não assume qualquer garantia ou responsabilidade relativamente aos produtos ou serviços adquiridos pelo utilizador diretamente ao Parceiro. O produto ou serviço especificado no cupão é prestado pelo Parceiro ao utilizador em seu nome e por conta própria, pelo que a GOODLIFE! não responde perante o utilizador pela violação de quaisquer obrigações do Parceiro ao prestar o serviço.

7.3 Se surgirem problemas com a utilização do cupão ou com a prestação do serviço, a GOODLIFE! tentará encontrar uma solução. Se tal acontecer, escreva-nos por favor um e-mail para info@promos.slbenfica.pt ou contacte-nos por telefone: 218 206 520ou contacte-nos por telefone: 218 206 520.

7.4 Nos casos em que o fornecimento do produto seja assegurado diretamente pela GOODLIFE! (conforme previsto no ponto 1.3 ii) supra), a GOODLIFE! assumirá as garantias e responsabilidades previstas no regime jurídico da venda e garantia dos bens de consumo.

7.5 Nos casos de venda de cupões de serviços e de produtos fornecidos pelos parceiros devidamente identificados, a GOODLIFE! apenas coloca ao dispor dos utilizadores um cupão que funciona como pagamento de um produto ou serviço junto dos Parceiros. Nesses casos, a GOODLIFE! não é a proprietária dos produtos ou serviços oferecidos e não tem a sua posse. Nesses casos, a GOODLIFE! não responde pela sua existência, qualidade, quantidade, integridade dos produtos ou serviços oferecidos. Cada fornecedor conhece e aceita ser o único responsável pela oferta de produtos ou serviços, devendo cada utilizador dirigir-se diretamente ao fornecedor para apresentar qualquer reclamação. A GOODLIFE! não responde, perante o utilizador adquirente de um cupão, por incumprimento das obrigações do fornecedor no momento de prestação do serviço ou da entrega do bem. No entanto, caso exista algum problema com a prestação do serviço ou a entrega do produto, deverá o utilizador entrar em contacto com a GOODLIFE!, a qual, sem compromisso, procurará encontrar uma solução para o problema. Para tanto, o utilizador deverá enviar um email para o seguinte endereço de correio eletrónico: info@promos.slbenfica.pt .

8. Dados Pessoais

A aquisição de serviços e produtos assenta na recolha e tratamento de dados pessoais nos termos da Política de Privacidade disponível em [inserir link] A Política de Privacidade regula (i) a recolha e tratamento dos dados pessoais fornecidos diretamente pelos Utilizadores ao Benfica, consoante aplicável, assim como (ii) o exercício dos seus direitos relativamente a estes dados, nos termos do regime legal relativo à proteção de dados pessoais em vigor.

9. Alterações das condições gerais de venda

9.1 Estas condições gerais de venda podem ser atualizadas em qualquer momento pela GOODLIFE! sempre que esta considerar necessário ou desejável sem notificação prévia aos utilizadores, de forma a responder às exigências jurídicas ou às alterações de funcionamento. O utilizador terá sempre acesso às condições gerais de venda em cada momento em vigor em www.https://promos.slbenfica.pt O acesso e utilização posteriores do site pelo utilizador, serão consideradas como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, aceitou e compreendeu as Condições Gerais de Venda alteradas.

9.2 Se já tiver sido estabelecida uma relação contratual entre a GOODLIFE! e o utilizador, as novas condições gerais de venda só serão válidas se a GOODLIFE! informar o utilizador da alteração e o utilizador não contestar por escrito a validade das condições de gerais de venda alteradas no prazo de 6 semanas, pressupondo sempre que o utilizador é informado das consequências legais para o caso de não contestar.

10. Invalidade Parcial

A invalidade, total ou parcial, de qualquer das cláusulas das presentes Condições Gerais não afetará a validade das restantes previsões, salvo se a parte interessada demonstrar que o fim prosseguido pelas partes permite supor que estas não teriam concluído o negócio sem a parte viciada.

11. Direito aplicável / Foro

As condições do presente contrato ficam sujeitas à lei portuguesa, que determinará, em cada momento, o foro competente para dirimir todas as questões emergentes do presente Contrato que não possam ser solucionadas de comum acordo entre as partes.

12. Reclamações e Litígios de Consumo

12.1. O consumidor poderá formular qualquer tipo de queixa ou reclamação à GOODLIFE!, que a procurará resolver da melhor maneira possível.

11.2. Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º144/2015, de 8 de Setembro, o utilizador, enquanto consumidor, pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.

12.3. Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, o consumidor pode optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em, pela Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o sector em questão.

12.4. Caso não exista(m) entidade(s) de resolução alternativa de litígios nos termos do disposto no número anterior ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor do litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço electrónico: cniaccc@unl.pt e disponível na página Arbitragem de Consumo.